HC 902185 - DECISAO

HC 902185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício, verificou-se fundamentação idônea no acórdão do TJ/RJ para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de atos infracionais pretéritos graves e de razoável proximidade temporal, o que impede a aplicação do redutor e afasta o cabimento da via eleita.

Parties
Paciente: DARLAM DA CONCEICAO SILVA; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Medidas Socioeducativas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Medidas Socioeducativas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

DARLAM DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais e medidas socioeducativas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício, verificou-se fundamentação idônea no acórdão do TJ/RJ para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de atos infracionais pretéritos graves e de razoável proximidade temporal, o que impede a aplicação do redutor e afasta o cabimento da via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se