HC 797495 - DECISAO

HC 797495 - DECISAO

Houve ausência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas, pois a única prova era a apreensão de 12,5 g de cocaína (acompanhada de R$50,00 e celular) sem outros elementos demonstrativos da destinação comercial; diante da fragilidade dos elementos informativos e por se tratar de medida excepcional, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: VAGNER QUARESMA LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Justa Causa Trancamento De Ação Penal Fungibilidade Recursal

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Parties

VAGNER QUARESMA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Requisito excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas, pois a única prova era a apreensão de 12,5 g de cocaína (acompanhada de R$50,00 e celular) sem outros elementos demonstrativos da destinação comercial; diante da fragilidade dos elementos informativos e por se tratar de medida excepcional, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia contra VAGNER QUARESMA LEMOS.
  • Publique-se.