HC 890288 - DECISAO

HC 890288 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de prova de materialidade (apreensão e laudo toxicológico) e de autoria (interceptações telefônicas, provas de inteligência policial e depoimentos testemunhais, em especial de policiais), tornando manifestamente inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar os réus, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RONIELY DA SILVA PEREIRA; Paciente: JAILSON DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

RONIELY DA SILVA PEREIRA

Paciente

JAILSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de prova de materialidade (apreensão e laudo toxicológico) e de autoria (interceptações telefônicas, provas de inteligência policial e depoimentos testemunhais, em especial de policiais), tornando manifestamente inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar os réus, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se