HC 927134 - DECISAO

HC 927134 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus, porquanto a pretensão desclassificatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas e circunstâncias da apreensão), o que é vedado na via do habeas corpus, diante da existência de fundamentação e provas suficientes das instâncias ordinárias que sustentam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JHONATA OLINTO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JHONATA OLINTO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus, porquanto a pretensão desclassificatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas e circunstâncias da apreensão), o que é vedado na via do habeas corpus, diante da existência de fundamentação e provas suficientes das instâncias ordinárias que sustentam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.