HC 940855 - DECISAO

HC 940855 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as conclusões das instâncias de origem estão lastreadas em prova idônea (depoimentos policiais, localização da droga em posse da paciente, confissão do corréu, informação de serviço de inteligência sobre o transporte interestadual), de modo que a apreciação contrária exigiria reexame factual proibido em habeas corpus; assim, manteve-se a majorante do art.40,V e afastou-se o redutor do art.33, §4º, bem como a dosimetria e o regime aplicados.

Parties
Paciente: GINA CANDIDO RIBEIRO; Corréu: JHONATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GINA CANDIDO RIBEIRO

Paciente

JHONATA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 afastamento da majorante do art.40, V, Lei nº 11.343/06 (interestadualidade)
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as conclusões das instâncias de origem estão lastreadas em prova idônea (depoimentos policiais, localização da droga em posse da paciente, confissão do corréu, informação de serviço de inteligência sobre o transporte interestadual), de modo que a apreciação contrária exigiria reexame factual proibido em habeas corpus; assim, manteve-se a majorante do art.40,V e afastou-se o redutor do art.33, §4º, bem como a dosimetria e o regime aplicados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.