HC 922038 - ACORDAO
Não conheço do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: Alef de Oliveira Carrasco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Parties
Alef de Oliveira Carrasco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC aplicado ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Indeferimento liminar do habeas corpus e possibilidade de reavaliação pelo colegiado
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment