HC 932330 - ACORDAO

HC 932330 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

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Parties

JOSE ANTONIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Reiteração de pedido em razão de matéria já objeto de outro habeas corpus