HC 795743 - ACORDAO

HC 795743 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus ou recurso ordinário nesta Corte para reexaminar o contexto probatório; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Confissão Extrajudicial, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Da Confissão Extrajudicial Coisa Julgada Revisão Criminal Súmula N. 182, STJ

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Parties

JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal e seus pressupostos (art. 621 do CPP)
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus ou recurso ordinário nesta Corte para reexaminar o contexto probatório; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos