HC 921965 - ACORDAO

HC 921965 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão da revisão criminal não examinou a matéria de insuficiência de provas, e a revisão criminal não se presta como segunda apelação; seu exame inicial por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Absolvição
Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência De Provas Supressão De Instância Absolvição

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Parties

WAGNER ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão criminal não é segunda apelação e, portanto, matéria não apreciada na origem não pode ser examinada pelo STJ sem supressão de instância
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão da revisão criminal não examinou a matéria de insuficiência de provas, e a revisão criminal não se presta como segunda apelação; seu exame inicial por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.