HC 925809 - ACORDAO

HC 925809 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e a Corte estadual, ao não conhecer do writ, não apreciou a tese de nulidade; o exame direto pelo STJ exigiria reavaliação probatória e implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse correção de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: TATIANA ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

TATIANA ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e a Corte estadual, ao não conhecer do writ, não apreciou a tese de nulidade; o exame direto pelo STJ exigiria reavaliação probatória e implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse correção de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus