HC 945986 - DECISAO

HC 945986 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem; diante da jurisprudência do STJ que veda, ordinariamente, essa utilização do writ e da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e considerando que a alteração pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (inviável na via estreita), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO SILVA DE ALMEIDA; Paciente: PAMELA CABRAL LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5003377-14.2023.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva, Dosimetria Penal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva Dosimetria Penal Regime Inicial

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Parties

CLAUDIOMIRO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

PAMELA CABRAL LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5003377-14.2023.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (impossibilidade na via estreita do writ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem; diante da jurisprudência do STJ que veda, ordinariamente, essa utilização do writ e da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e considerando que a alteração pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (inviável na via estreita), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.