HC 916433 - DECISAO

HC 916433 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) com base em elementos probatórios suficientes (prisão em flagrante, depoimentos de policiais, apreensão de 30 porções de maconha e 38 de crack e aparelho de comunicação), e o reexame de matéria fático-probatória não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Com O Tráfico, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Com O Tráfico Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art.37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) com base em elementos probatórios suficientes (prisão em flagrante, depoimentos de policiais, apreensão de 30 porções de maconha e 38 de crack e aparelho de comunicação), e o reexame de matéria fático-probatória não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.