HC 948317 - DECISAO

HC 948317 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão combatido indicou elementos concretos e idôneos demonstrativos da habitualidade do paciente no comércio ilícito de entorpecentes, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para rediscutir essa avaliação.

Parties
Paciente: ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Proibição De Reexame De Prova No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Proibição De Reexame De Prova No HC

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Parties

ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Uso de antecedentes e atos infracionais para afastar a benesse

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão combatido indicou elementos concretos e idôneos demonstrativos da habitualidade do paciente no comércio ilícito de entorpecentes, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para rediscutir essa avaliação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.