HC 947066 - DECISAO

HC 947066 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque há elementos objetivos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido de tráfico, histórico do acusado, fuga ao avistar policiais e tentativa de evadir-se), de modo que a abordagem e a revista em via pública não foram ilícitas e as provas não devem ser anuladas.

Parties
Paciente: Felipe da Silva Faria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

Felipe da Silva Faria

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e padrão probatório para busca pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque há elementos objetivos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido de tráfico, histórico do acusado, fuga ao avistar policiais e tentativa de evadir-se), de modo que a abordagem e a revista em via pública não foram ilícitas e as provas não devem ser anuladas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.