Pet 16846 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF para desclassificação de tráfico para porte para uso próprio
2. 2 Natureza extrapenal das sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
3. 3 Competência para apreciação das sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Parcial provimento da determinação de retratação para adequar o acórdão ao entendimento do Tema 506 do STF, reconhecendo que o porte de cannabis para uso pessoal gera apenas ilicitude extrapenal e que são aplicáveis as sanções de advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III), as quais devem ser impostas em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal, devendo a tramitação ocorrer perante os Juizados Especiais Criminais da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Court Disposition

Determinação parcialmente provida.

Orders

• Dar parcial provimento à determinação de retratação do acórdão recorrido, para reconhecer a ilicitude extrapenal da conduta e aplicar as sanções do art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal, sem repercussão criminal, com tramitação perante um dos Juizados Especiais Criminais da...
• Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG.