HC 826585 - ACORDAO

HC 826585 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante com base em fundamentação inidônea, pois a quantidade/variedade apreendida (44g de maconha e 24g de cocaína) e a existência de ações penais em curso são insuficientes, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas; deve prevalecer a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, nos termos dos precedentes vinculantes, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a concessão parcial do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a concessão parcial do habeas corpus e restabelecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Precedente Repetitivo (tema 1139)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Precedente Repetitivo (tema 1139)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Camila

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/variedade de drogas e a existência de ações penais em curso impedem a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante com base em fundamentação inidônea, pois a quantidade/variedade apreendida (44g de maconha e 24g de cocaína) e a existência de ações penais em curso são insuficientes, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas; deve prevalecer a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, nos termos dos precedentes vinculantes, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a concessão parcial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a concessão parcial do habeas corpus e restabelecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.