RHC 200086 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, razão pela qual o recurso é incabível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da 5ª Turma; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito e pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que impede a substituição da custódia por medidas cautelares sem reexame fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: EDIVALDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 Se o agravo regimental é conhecível diante de reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, razão pela qual o recurso é incabível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da 5ª Turma; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito e pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que impede a substituição da custódia por medidas cautelares sem reexame fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ