HC 898899 - ACORDAO

HC 898899 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental; a apreensão de 27,9 kg de maconha justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo reincidente, não se aplica a redução do art. 33, §4º, e o regime inicial fechado é adequado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: HUDSON LUIZ VASQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dilação Probatória, Preclusão Temporal
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dilação Probatória Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HUDSON LUIZ VASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental; a apreensão de 27,9 kg de maconha justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo reincidente, não se aplica a redução do art. 33, §4º, e o regime inicial fechado é adequado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental