HC 859122 - ACORDAO

HC 859122 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga, veículo preparado, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido, petrechos e confissão), e não se constatou flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexaminar o probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LOBO MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0007082-66.2017.8.16.0131)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que negou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JEFERSON LOBO MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0007082-66.2017.8.16.0131)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga, veículo preparado, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido, petrechos e confissão), e não se constatou flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexaminar o probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que negou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade.