HC 811315 - ACORDAO

HC 811315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo (foi franqueado pelo paciente e amparado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima e breve campana, caracterizando flagrância), as provas obtidas são válidas e as circunstâncias e quantidade de drogas indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação exigida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO CELESTINO SÁTELES; Órgão Ministerial (interessado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CELESTINO SÁTELES

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (interessado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida por busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo (foi franqueado pelo paciente e amparado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima e breve campana, caracterizando flagrância), as provas obtidas são válidas e as circunstâncias e quantidade de drogas indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação exigida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental