RHC 200543 - ACORDAO

RHC 200543 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 114 kg de maconha), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de duas condenações anteriores por tráfico que evidenciam risco de reiteração delitiva; não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art.318, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso desprovido / Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Quantidade De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Quantidade De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 318, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 114 kg de maconha), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de duas condenações anteriores por tráfico que evidenciam risco de reiteração delitiva; não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art.318, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido / Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus