HC 952549 - DECISAO

HC 952549 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois a instância de origem fundamentou a condenação com base em elementos probatórios concretos (quantidade de droga, depoimentos policiais e contexto da abordagem); a alteração da classificação penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Depoimentos Policiais, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame amplo do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois a instância de origem fundamentou a condenação com base em elementos probatórios concretos (quantidade de droga, depoimentos policiais e contexto da abordagem); a alteração da classificação penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.