AREsp 2632147 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos nem elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos nem elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment