HC 896299 - ACORDAO

HC 896299 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a suceder revisão criminal quando a questão exige reexame fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado (existência de antecedentes por ato infracional análogo indicativo de dedicação habitual e quantidade/variedade de drogas apreendidas) e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ, sendo, portanto, correta a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar a aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) e manteve o regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a suceder revisão criminal quando a questão exige reexame fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado (existência de antecedentes por ato infracional análogo indicativo de dedicação habitual e quantidade/variedade de drogas apreendidas) e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ, sendo, portanto, correta a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem (habeas corpus).