HC 925487 - ACORDAO

HC 925487 - ACORDAO

A revaloração das provas, sem revolvimento fático-probatório, não permite afirmar com segurança que a substância apreendida (60ml de "loló") destinava-se à venda; pela aplicação do princípio in dubio pro reo e pelos parâmetros do §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a conduta foi desclassificada para o art. 28 e o habeas corpus foi concedido, com determinação de aplicação das sanções administrativas e, se preso, imediata soltura salvo outro motivo.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DIAS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicar as sanções administrativas; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DIAS ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tráfico de drogas vs posse para consumo próprio (art. 33 vs art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento fático-probatório, quando os fatos são incontroversos

Ratio Decidendi

A revaloração das provas, sem revolvimento fático-probatório, não permite afirmar com segurança que a substância apreendida (60ml de "loló") destinava-se à venda; pela aplicação do princípio in dubio pro reo e pelos parâmetros do §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a conduta foi desclassificada para o art. 28 e o habeas corpus foi concedido, com determinação de aplicação das sanções administrativas e, se preso, imediata soltura salvo outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicar as sanções administrativas; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.