HC 926301 - ACORDAO

HC 926301 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e pela vedação à dilação probatória; contudo, reconhecendo erro na dosimetria, a Turma concedeu parcialmente a ordem para recalcular e reduzir a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo novo quantum (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, com imediata soltura se não houver outro fundamento para prisão.

Parties
Paciente: TEREZIANO SALOMAO SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

TEREZIANO SALOMAO SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Vedação à dilação probatória em habeas corpus e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição do seu grau

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e pela vedação à dilação probatória; contudo, reconhecendo erro na dosimetria, a Turma concedeu parcialmente a ordem para recalcular e reduzir a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo novo quantum (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, com imediata soltura se não houver outro fundamento para prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade.
  • Concedo, em parte, a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.