HC 942691 - ACORDAO

HC 942691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, a revaloração de fatos incontroversos (quantidade ínfima de entorpecentes: 4,31 g de cocaína e 24,15 g de maconha; fracionamento; ausência de provas conclusivas de tráfico) demonstra insuficiência de elementos para condenação por tráfico, sendo correta a manutenção da desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação De Crime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há elementos suficientes para desclassificar tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, a revaloração de fatos incontroversos (quantidade ínfima de entorpecentes: 4,31 g de cocaína e 24,15 g de maconha; fracionamento; ausência de provas conclusivas de tráfico) demonstra insuficiência de elementos para condenação por tráfico, sendo correta a manutenção da desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.