HC 861192 - ACORDAO

HC 861192 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconsiderar a decisão quanto à tempestividade do agravo regimental (considerado tempestivo pelos feriados locais), mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus em razão de litispendência com HC anterior (HC 824.528/RJ), ambos oriundos da mesma ação penal n. 0006019-70.2021.8.19.0005, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência sobre preclusão consumativa.

Parties
Paciente: WAGNER THOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Acórdão Sobre Agravo Regimental E Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Litispendência, Tempestividade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Litispendência Tempestividade

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Parties

WAGNER THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Acórdão Sobre Agravo Regimental E Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em razão de feriados locais
  2. 2 Existência de litispendência que impeça o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconsiderar a decisão quanto à tempestividade do agravo regimental (considerado tempestivo pelos feriados locais), mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus em razão de litispendência com HC anterior (HC 824.528/RJ), ambos oriundos da mesma ação penal n. 0006019-70.2021.8.19.0005, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência sobre preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Reconsiderada a decisão quanto à tempestividade do agravo regimental (considerado tempestivo pelos feriados locais)