HC 844716 - ACORDAO

HC 844716 - ACORDAO

Diante da quantidade ínfima apreendida (cerca de 6g de crack), da ausência de elementos objetivos indicativos de tráfico (petrechos, outros indícios de mercancia) e da declaração da paciente de ser usuária, e considerando a jurisprudência do STF e o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela impossibilidade de sustentar a condenação por tráfico, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DOS SANTOS CARVALHO; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico) ou ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse para consumo próprio)
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida (cerca de 6g de crack) e sua compatibilidade com tráfico
  3. 3 Presença ou ausência de elementos indicativos de tráfico (petrechos, indícios de mercancia, depoimentos)

Ratio Decidendi

Diante da quantidade ínfima apreendida (cerca de 6g de crack), da ausência de elementos objetivos indicativos de tráfico (petrechos, outros indícios de mercancia) e da declaração da paciente de ser usuária, e considerando a jurisprudência do STF e o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela impossibilidade de sustentar a condenação por tráfico, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta da paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem