HC 863581 - ACORDAO

HC 863581 - ACORDAO

Diante da prova coligida (apreensão de diversas porções de cocaína e cafeína, embalagens/plásticos para embalo, caderno com anotações, quantia em dinheiro, depoimentos de policiais e de usuário, e degravação de conversas que indicam gerenciamento do ponto de venda), verificou-se mercancia e dedicação à atividade criminosa, o que afasta a desclassificação para consumo próprio e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substituindo os recursos ordinários, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Raphael dos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Raphael dos Santos Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou ao crime de porte para consumo próprio (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de habeas corpus diante do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Diante da prova coligida (apreensão de diversas porções de cocaína e cafeína, embalagens/plásticos para embalo, caderno com anotações, quantia em dinheiro, depoimentos de policiais e de usuário, e degravação de conversas que indicam gerenciamento do ponto de venda), verificou-se mercancia e dedicação à atividade criminosa, o que afasta a desclassificação para consumo próprio e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substituindo os recursos ordinários, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgamento por unanimidade