HC 918604 - ACORDAO

HC 918604 - ACORDAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a condenação por associação para o tráfico em razão de prova testemunhal e material suficiente que demonstra vínculo associativo; porém, por divergência com a jurisprudência do STJ quanto à valoração da reincidência específica, limitou-se o aumento na segunda fase e ajustou-se a dosimetria, reduzindo as penas para totalizar 14 anos de reclusão e 2.100 dias-multa.

Parties
Paciente: FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pedido de absolvição por associação para o tráfico
  3. 3 análise da dosimetria da pena e aumento na segunda fase por reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a condenação por associação para o tráfico em razão de prova testemunhal e material suficiente que demonstra vínculo associativo; porém, por divergência com a jurisprudência do STJ quanto à valoração da reincidência específica, limitou-se o aumento na segunda fase e ajustou-se a dosimetria, reduzindo as penas para totalizar 14 anos de reclusão e 2.100 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus quanto à substituição de revisão criminal
  • reduzir a pena para 14 anos de reclusão e 2.100 dias-multa