RHC 200000 - DECISAO

RHC 200000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame limitado próprio do habeas corpus, não se constata ilegalidade patente capaz de anular as provas: havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima especificada, verificação do paciente em frente ao endereço, apreensão de droga na busca pessoal e apreensões domiciliares com suposta autorização da genitora), e a análise aprofundada da legalidade da prova e da autoria demanda dilação probatória compatível com o contraditório na origem, não com este writ.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL RODRIGUES LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Fruto Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Prova Ilícita Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Flagrante +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame limitado próprio do habeas corpus, não se constata ilegalidade patente capaz de anular as provas: havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima especificada, verificação do paciente em frente ao endereço, apreensão de droga na busca pessoal e apreensões domiciliares com suposta autorização da genitora), e a análise aprofundada da legalidade da prova e da autoria demanda dilação probatória compatível com o contraditório na origem, não com este writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.