HC 905103 - ACORDAO

HC 905103 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à dosimetria constituiu inovação recursal não suscitada no habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, apreensão de materiais para embalo e caderno com anotações) indicativos de dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, o reexame das provas para modificar tal conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAPHAEL TRUZZI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Inovação Recursal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

RAPHAEL TRUZZI DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Alegação de ilegalidade nas primeira e segunda fases da dosimetria (inovação recursal)
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à dosimetria constituiu inovação recursal não suscitada no habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, apreensão de materiais para embalo e caderno com anotações) indicativos de dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, o reexame das provas para modificar tal conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.