HC 927413 - ACORDAO

HC 927413 - ACORDAO

As provas produzidas nos autos mostraram-se insuficientes para afastar a dúvida razoável sobre a autoria e dinâmica da apreensão das drogas, pois os depoimentos policiais não foram corroborados por outras provas e apresentaram inconsistências; diante da dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSÉ LAZARO GABRIEL PINTO; Corréu: SÉRGIO CORREA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição dos acusados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Acusação, Depoimento Policial Não Corroborado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição In Dubio Pro Reo Ônus Da Acusação Depoimento Policial Não Corroborado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ LAZARO GABRIEL PINTO

Agravado

SÉRGIO CORREA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Valor probatório de depoimentos policiais não corroborados
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

As provas produzidas nos autos mostraram-se insuficientes para afastar a dúvida razoável sobre a autoria e dinâmica da apreensão das drogas, pois os depoimentos policiais não foram corroborados por outras provas e apresentaram inconsistências; diante da dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição dos acusados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição de JOSÉ LAZARO GABRIEL PINTO e SÉRGIO CORREA PEREIRA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.