HC 742197 - ACORDAO

HC 742197 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava reformar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o manejo da via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus em razão de falta de fundamentação ou desproporção patente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava reformar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o manejo da via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que indeferiu o conhecimento do habeas corpus.