HC 940537 - ACORDAO

HC 940537 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois a condenação por tráfico está amparada por provas suficientes (depoimentos de policiais, apreensão de 16,2g de cocaína e R$ 120,00); a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em habeas corpus; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante da habitualidade delitiva evidenciada por múltiplos registros de atos infracionais análogos; e, fixada pena em patamar de 5 anos, o regime semiaberto é adequado, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PABLO GUILHERME SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Regime Semiaberto +1 more

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Parties

PABLO GUILHERME SOARES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para crime de uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a condenação por tráfico está amparada por provas suficientes (depoimentos de policiais, apreensão de 16,2g de cocaína e R$ 120,00); a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em habeas corpus; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante da habitualidade delitiva evidenciada por múltiplos registros de atos infracionais análogos; e, fixada pena em patamar de 5 anos, o regime semiaberto é adequado, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental