HC 880307 - ACORDAO

HC 880307 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fumus comissi delicti; periculum libertatis pela periculosidade, risco de reiteração delitiva e fuga), além da gravidade concreta dos fatos (tráfico habitual com apreensão de drogas, apetrechos e quantia em dinheiro), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA ROSSETTI; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DA SILVA ROSSETTI

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fumus comissi delicti; periculum libertatis pela periculosidade, risco de reiteração delitiva e fuga), além da gravidade concreta dos fatos (tráfico habitual com apreensão de drogas, apetrechos e quantia em dinheiro), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada
  • Manter a prisão preventiva de JOAO VICTOR DA SILVA ROSSETTI decretada pelo Tribunal de origem