HC 866471 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
2. 2 Necessidade de redução proporcional da pena-base quando Tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu a desclassificação para uso pessoal porque a quantidade e as circunstâncias (32,7 g de cocaína e 233,9 g de crack, negação do uso do crack e inconsistências na versão) são incompatíveis com consumo pessoal e implicariam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; entretanto, como o Tribunal de origem afastou a valoração da quantidade/natureza na primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa e deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base, houve reformatio in pejus, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena do crime do art. 33 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; a minorante do tráfico privilegiado...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

• Afastar a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.