AREsp 2354912 - DECISAO

AREsp 2354912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, diante da primariedade do réu e da inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; qualquer modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 619 do CPP não ampara, por si só, a tese de nulidade (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reexame de provas e a vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, diante da primariedade do réu e da inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; qualquer modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 619 do CPP não ampara, por si só, a tese de nulidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.