AREsp 2638476 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 28 kg de maconha) está amparada pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se revela manifestamente ilegal, de modo que o recurso especial deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria da pena, em especial quanto à exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Avaliar se a fundamentação do Tribunal de origem observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 28 kg de maconha) está amparada pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se revela manifestamente ilegal, de modo que o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial