AREsp 2556446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração dos maus antecedentes pela instância originária estava fundamentada em condenação cuja penalidade não havia sido extinta na data do novo crime, sendo indispensável reexaminar prova para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prazo depurador e data de extinção da punibilidade.

Parties
Requerente/agravante: RONALDO SOARES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Pena Base, Período Depurador, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Pena Base Período Depurador Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RONALDO SOARES TORRES

Requerente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se ações penais antigas podem ser utilizadas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração dos maus antecedentes pela instância originária estava fundamentada em condenação cuja penalidade não havia sido extinta na data do novo crime, sendo indispensável reexaminar prova para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prazo depurador e data de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial