AREsp 2666356 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora os depoimentos policiais tenham credibilidade, a quantidade apreendida (46,82g de maconha), a forma de acondicionamento e demais circunstâncias não demonstraram inequivocamente destinação à comercialização; em face do princípio da presunção de inocência e da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 506 do STF), a dúvida deve favorecer o réu, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão de habeas corpus de ofício, ao passo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
• Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.