AREsp 2650540 - ACORDAO

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Em conformidade com precedentes desta Corte, a condenação definitiva por fato anterior ao crime pode ser tomada como maus antecedentes mesmo se o trânsito em julgado ocorreu após o delito, e a utilização desse elemento tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, não constitui bis in idem por tratar-se de fases distintas da dosimetria; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que afastou o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

ALEX JUNIOR SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar condenação definitiva cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime como maus antecedentes para fins de dosimetria?
  2. 2 Configura bis in idem a utilização dos maus antecedentes na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes desta Corte, a condenação definitiva por fato anterior ao crime pode ser tomada como maus antecedentes mesmo se o trânsito em julgado ocorreu após o delito, e a utilização desse elemento tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, não constitui bis in idem por tratar-se de fases distintas da dosimetria; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que afastou o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a condenação por tráfico de drogas.