HC 962034 - DECISAO

HC 962034 - DECISAO

Embora existissem fundamentos a indicar periculum libertatis, a autoridade não demonstrou de forma suficiente, diante da primariedade do réu e da pequena quantidade de drogas apreendidas, a indispensabilidade da prisão preventiva; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra da excepcionalidade da prisão, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALLAN KARDEC MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Excesso De Prazo

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Parties

ALLAN KARDEC MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos a indicar periculum libertatis, a autoridade não demonstrou de forma suficiente, diante da primariedade do réu e da pequena quantidade de drogas apreendidas, a indispensabilidade da prisão preventiva; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra da excepcionalidade da prisão, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.