AREsp 2462784 - ACORDAO

AREsp 2462784 - ACORDAO

A condenação e o afastamento da minorante foram mantidos porque o acervo probatório — depoimentos policiais firmes e coerentes, apreensão de 42,1g de cocaína, quantia em dinheiro, anotações sobre tráfico e diálogos extraídos de celular — demonstrou dedicação do réu a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial/Súmula 7/STJ, e a hipótese atrai a Súmula 83/STJ quanto ao tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/apelante: Vítor da Silva; Corré/apelante: Samily; Proprietária Do Veículo: Karina Gonçalves Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vítor da Silva

Agravante/apelante

Samily

Corré/apelante

Karina Gonçalves Calixto

Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos de prova são suficientes para sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante da alegada ausência de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A condenação e o afastamento da minorante foram mantidos porque o acervo probatório — depoimentos policiais firmes e coerentes, apreensão de 42,1g de cocaína, quantia em dinheiro, anotações sobre tráfico e diálogos extraídos de celular — demonstrou dedicação do réu a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial/Súmula 7/STJ, e a hipótese atrai a Súmula 83/STJ quanto ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial