HC 945555 - DECISAO

HC 945555 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se demonstrou a ilegalidade das buscas: o Tribunal de origem concluiu haver fundada suspeita justificadora da busca (mudança de rota do veículo ao avistar blitz) e entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não há justa causa para trancar a ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Gardênia; Corréu: Paulo; Corréu: Noel; Corréu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Gardênia

Corréu

Paulo

Corréu

Noel

Corréu

Leonardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca ilegal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se demonstrou a ilegalidade das buscas: o Tribunal de origem concluiu haver fundada suspeita justificadora da busca (mudança de rota do veículo ao avistar blitz) e entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não há justa causa para trancar a ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Liminar indeferida