HC 962732 - DECISAO

HC 962732 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada diante da reincidência específica da paciente, do fato de estar cumprindo pena por outro delito, de ter sido presa em flagrante por tráfico e associação para o tráfico, de haver registros policiais (REDS) indicando envolvimento contínuo com o tráfico e de terem sido encontradas drogas no domicílio onde vivem seus filhos, configurando risco de reiteração delitiva e situação excepcionalíssima que obsta a substituição pela prisão domiciliar; a alegação sobre violação do direito ao silêncio não foi examinada na instância de origem, impedindo...

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA DA SILVA MODESTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito Ao Silêncio Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ALINE CRISTINA DA SILVA MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa do direito ao silêncio na abordagem policial
  2. 2 Negativa de prisão domiciliar a genitora de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e situação excepcionalíssima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada diante da reincidência específica da paciente, do fato de estar cumprindo pena por outro delito, de ter sido presa em flagrante por tráfico e associação para o tráfico, de haver registros policiais (REDS) indicando envolvimento contínuo com o tráfico e de terem sido encontradas drogas no domicílio onde vivem seus filhos, configurando risco de reiteração delitiva e situação excepcionalíssima que obsta a substituição pela prisão domiciliar; a alegação sobre violação do direito ao silêncio não foi examinada na instância de origem, impedindo...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.