HC 962166 - DECISAO

HC 962166 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade nem flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, cuja conclusão sobre a configuração do crime de associação para o tráfico está assentada em elementos concretos dos autos; como o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e não substitui recurso próprio, a impetração não pode prosperar, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARIA CLARA SILVA FORTUNA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA SILVA FORTUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fática em Habeas Corpus
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante de absolvição por associação

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade nem flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, cuja conclusão sobre a configuração do crime de associação para o tráfico está assentada em elementos concretos dos autos; como o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e não substitui recurso próprio, a impetração não pode prosperar, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.