HC 954878 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração constituiu tentativa de segunda revisão criminal inadmissível, não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção desta Corte, a Corte estadual não enfrentou as questões de materialidade e dosimetria alegadas, e não há interesse de agir quanto à minorante do tráfico privilegiado por já ter sido deferida na revisão criminal estadual.

Parties: Paciente: WDANGELIS ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2234936-96.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Materialidade Do Crime, Supressão De Instância

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Parties

WDANGELIS ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2234936-96.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Utilização do writ como segunda revisão criminal (inadmissibilidade)
2 Alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
3 Supressão de instância relativa à dosimetria e pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se.