HC 949539 - ACORDAO

HC 949539 - ACORDAO

A corte entendeu que a dosimetria foi realizada de forma individualizada para cada crime, com fundamentação concreta quanto à culpabilidade e periculosidade, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem, sendo inadequado o reexame em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem no redimensionamento da pena-base?
  2. 2 Qual o alcance do controle das Cortes Superiores sobre a individualização da pena?
  3. 3 Avaliação da culpabilidade e periculosidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a dosimetria foi realizada de forma individualizada para cada crime, com fundamentação concreta quanto à culpabilidade e periculosidade, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem, sendo inadequado o reexame em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental